Leis Nacionais
- Constituição Federal
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024)
- Inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial da Rede de Ensino
- Lei nº 13.257, de março de 2016
- Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009
Outras Publicações do MEC
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